(DOC. VP 140.8363.8004.0700)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão configurada.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. 2. No caso em tela, verifica-se omissão quanto à questão relativa à alegada competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. 3. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeito infringente.»

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