(DOC. VP 140.8363.8004.0100)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial. Ausência de impugnação específica. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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