(DOC. VP 140.8363.8000.6700)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegações absolutamente genéricas. Indicação de omissão por ofensa a preceito de direito constitucional. Contradição relativa à não observância de decisão judicial prolatada por outro tribunal. Não configuração. Pretensão de rediscussão de matéria.

«1. Não são cabíveis embargos de declaração que se escudam em alegações meramente genéricas e contrárias ao teor do julgado embargado, senão porque não se encerra nisso a regularidade formal, tampouco porque não se prestam ao reexame da causa. 2. De igual maneira há falar em omissão por ofensa a preceito legal ou em contradição por não observância a julgado proferido em outro tribunal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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