(DOC. VP 140.8355.7005.9600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Recurso incabível. Decisão colegiada. Art. 258 do RISTJ.

«1. O agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de Relator, sendo inadequada sua interposição para atacar decisão prolatada por órgão colegiado. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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