(DOC. VP 140.8355.7002.9700)

STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Interpretação de preceitos constitucionais. Fundamento inatacado. Súmula 126/STJ. Dispositivos federais tidos por violados. Prequestionamento.

«1. As razões do acórdão recorrido se firmam em preceito de cunho constitucional, em especial, no art. 5º, XXIV, da CF. 2. Não cuidando o recorrente de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para atacar o fundamento constitucional, o recurso especial encontra óbice na Súmula 126/STJ. 3. A Corte local não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, quais sejam, os artigos arts. 15-A, 22 e 26, § 2º do DL 3365/

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