(DOC. VP 140.8355.7002.9000)

STJ. Tributário. Processual civil. Fundamento do acórdão inatacado e razões recursais dissociadas do decisum recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Iss. Decreto-lei 406/68. Sociedades uniprofissionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os argumentos do Tribunal a quo de que, mesmo diante das alterações realizadas no contrato da empresa, o recorrente não faria jus ao cálculo do ISS com base em valor fixo, não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base na análise dos fatos, das provas e principalmente do contrato social, afirmou que a empresa apelante não possui direito à tributação fixa anual por não possuir

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