(DOC. VP 140.8353.0006.2100)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Ocorrência. Majorante prevista no Lei 6.368/1976, art. 18, III. Abolitio criminis. Impossibilidade de verificação no caso concreto. Ausência de peças essenciais.

«I- Cabem embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, quando a decisão revelar-se omissa, contraditória, obscura ou ambígua, sendo admitidos, outrossim, para corrigir eventuais erros materiais. II- Verificada a abolitio criminis apenas com relação à majorante pelo concurso eventual para a prática dos delitos da Lei de Tóxicos, pois a causa de aumento de pena prevista no Lei 6.368/1976, art. 18, inciso III, segunda parte, não foi revogada pela Lei 11.343/06. III-Tratando-se d

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