(DOC. VP 140.8353.0006.0600)

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime ambiental. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A participação do recorrente em organização criminosa, voltada à prática de crimes ambientais devastando grande área florestal e furtando a madeira lá contida, evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orie

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