(DOC. VP 140.8353.0003.6800)

STJ. Processual civil. Decisão liminar de indisponibilidade de bens. Motivação per relationem. Possibilidade. Ausência de fundamentação. Simples menção a peças do processo. Nulidade. Ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). 2. No presente caso, a decisão tida como não fundamentada foi proferida nos seguintes termos (fls. 12): «Indefiro o pedido de indisponibilidade dos bens do réu, bem como o seqüestro de bens e valores dos seus represent

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