(DOC. VP 140.8353.0003.0500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Medida cautelar inominada. Quebra de sigilo bancário. Indícios de atos atentatórios ao sistema único de saúde. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Nulidade no Decreto da medida constritiva. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

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