(DOC. VP 140.8133.0015.5100)

TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Fornecimento de medicamento a pessoa portadora de doenças reumatológicas. Decisão que deferiu liminar inaudita altera parte para determinar ao Município que forneça à autora, gratuitamente, no prazo de quarenta e oito horas, o medicamento sulfato de glicosamina 120 mg. Presença dos requisitos legais a justificar a medida de urgência. Recurso não provido.

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