(DOC. VP 140.8133.0009.7100)

TJSP. Decadência. Prazo. Ação acidentária. Ajuizamento em maio de 2011 objetivando revisão de auxílio-acidente concedido em agosto de 1986. Descabimento. Fluência do prazo decadencial decenal a partir da Lei 9528/97, aplicando-se a benefícios concedidos antes e depois dela. Lapso decadencial configurado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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