(DOC. VP 140.8133.0007.2800)

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a instituição recorrente e o autor recorrido. Inexistência de violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição, bem como ao direito da parte pela aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade de interposição de agravo interno. Recurso desprovido.

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