(DOC. VP 140.8133.0004.2200)

TJSP. Apelação. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Instituição financeira. Ação revisional. Capitalização de juros. Admissibilidade, por período inferior a um ano. Pretendido reconhecimento da inconstitucionalidade da medida provisória que autoriza tal cobrança. Descabimento, por órgão fracionado do Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido.

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