(DOC. VP 140.8133.0000.8800)

TJSP. Recurso. Apelação criminal. Abandono material. Inconformismo ministerial contra a sentença absolutória. Inadmissibilidade. Não comprovado ter o réu agido com dolo. Não demonstrada a omissão no pagamento de alimentos sem justa causa. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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