(DOC. VP 140.7878.9315.8843)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - RECURSO ACOLHIDO. I.

Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). II. Presente o erro material apontado pela embargante no relatório do acórdão embargado, os Embargos de Declaração são passíveis de acolhimento.

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