(DOC. VP 140.6591.0014.7500)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Finalidade de prequestionamento. Inadmissibilidade. Acórdão que explicita fundamentadamente as razões que alicerçam a conclusão enunciada. Embargos rejeitados.

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