(DOC. VP 140.6591.0010.5100)

TJSP. Contato. Bancário. Abertura de crédito rotativo em conta-corrente («cheque empresa») e empréstimos utilizados como capital de giro da pessoa jurídica. Inaplicabilidade do CDC. Possibilidade de cobrança da comissão de permanência (desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato), ou dos encargos remuneratórios e moratórios, ficando a critério do banco a opção. Valor do débito que deve ser recalculado, aplicando-se a taxa de juros contratada. Mora descaracterizada com a cobrança de encargos abusivos. Inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras. Admissibilidade da capitalização de juros em período inferior a um ano nas operações financeiras vinculadas à conta-corrente. Recursos parcialmente providos.

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