(DOC. VP 140.6591.0010.1600)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Imediata adjudicação parcial de bem imóvel sobre o qual incidem diversas penhoras, relacionadas inclusive a créditos preferenciais, de natureza trabalhista e tributária. Inviabilidade, devendo ser observado o disposto no CPC/1973, art. 613. Anterioridade da penhora efetivada pela agravante. Irrelevância. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote