(DOC. VP 140.6591.0010.1200)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Médico-hospitalares. Autorização para realização de cirurgia fornecida pelo plano de saúde. Ausência de impugnação específica da denunciada. CPC/1973, art. 302. Impossibilidade de cancelamento da autorização após a realização do procedimento. Assunção de dívida configurada. CCB, art. 299. Eficácia liberatória em face do devedor primário. Inexigibilidade do débito em relação à ré. Recurso provido.

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