(DOC. VP 140.6591.0005.9900)

TJSP. Recurso. Pedido de revogação da multa por litigância de má-fé (imposta pela sentença) indevidamente formulado pelos apelados em suas contrarrazões. Via inadequada. Existência de recurso autônomo expressamente previsto para a hipótese (CPC, art. 513). Pedido não conhecido. Recurso improvido.

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