(DOC. VP 140.6591.0004.4900)

TJSP. Servidor público. Ocupante de cargo em comissão. Pretensão de receber verbas próprias da CLT, tendo se submetido ao regime estatutário. Inadmissibilidade. Exoneração ?ad nutum?. CF/88, art. 37, II. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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