(DOC. VP 140.6591.0003.8900)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Borborema. Aquisição direta de bens e serviços, inclusive gastos com publicações jornalísticas, sem que estivessem presentes as hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação. Incidência da Lei 8429/1992 ao prefeito, agente político não submetido à jurisdição originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. Dano ao erário configurado. Dispositivo legal que engloba a noção de lesão moral, porque no conceito de perda patrimonial está contida a ideia de prejuízo moral, sempre dimensionado sob

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