(DOC. VP 140.6591.0001.1300)

TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Alteração de endereço de filial. Ato que não configura alienação ou oneração de ativos financeiros; tampouco implica dissolução irregular, liquidação precipitada de ativos ou transferência de estabelecimento. Durante a recuperação judicial, o devedor permanece na condução das atividades empresariais (art. 64, ««caput»», da Lei de Recuperação e Falências). Inexistência de indícios de irregularidades. Manutenção, todavia, da determinação de pagamento dos honorários do administrador judicial. Recurso parcialmente provido.

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