(DOC. VP 140.6591.0001.0300)

TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Apreciação de matéria afeta ao juízo da execução criminal. Constrangimento ilegal a recair sobre o paciente não verificado. O 'habeas corpus' não é instrumento idôneo à apreciação de matéria afeta ao juízo da execução criminal, mormente quando não há ilegalidade inequívoca. Ordem denegada.

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