(DOC. VP 140.5743.9002.8500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Apropriação indébita. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Agravo improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 3. A lei penal não deve ser invocada para atuar em

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