(DOC. VP 140.5733.8002.0800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (ação declaratória de inexigibilidade de tributo. Valor da causa. Correspondência ao seu conteúdo econômico. Precedentes).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a orientação de ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que, ainda que se trate de ação declaratória de inexigibilidade de tributo, o valor da causa deve corresponder ao benefício que se pretende obter com a demanda. 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elemento

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