(DOC. VP 140.5732.6001.4600)

STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Mandado de segurança. Compensação tributária. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Ausência de comprovação. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A Corte manteve o entendimento sentenciante de extinção do writ ante a ausência de prova pré-constituída, analisando

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