(DOC. VP 140.5725.6001.4400)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Embargos de divergência. Precatório complementar. Juros de mora. Incidência entre a data de elaboração dos cálculos e a inscrição. Impossibilidade. Súmula 168/STJ.

«I. A Corte Especial firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente (REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJe de 04/02/2010). II. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». Súmula 168/STJ. III. Agravo improvido.»

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