(DOC. VP 140.5725.6001.2300)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação falimentar. Obrigação de não se ausentar da comarca onde declarada a quebra sem prévia autorização judicial. Pedido de afastamento da restrição. Pretendida equiparação da restrição contida no art. 34, III, da antiga Lei de falências à prisão domiciliar.

«- Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados.»

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