(DOC. VP 140.5725.6000.6300)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade da empresa para recorrer em defesa de interesses de seus sócios. CPC/1973, art. 6º. Súmula 83/STJ. Nome dos sócios na CDA. Atuação ilegal. Ônus da prova. Executado.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de ta

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