(DOC. VP 140.5725.6000.4200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Sindicatos. Execução de julgado em ação coletiva. Legitimidade. Substituto processual. Possibilidade. Prescrição. Súmula 150/STJ.

«1. A legitimidade extraordinária conferida pela Constituição da República aos sindicatos, para defesa em juízo, ou fora dele, dos direitos e interesses coletivos ou individuais, independentemente de autorização expressa do associado, se estende à liquidação ou execução da decisão judicial, hipótese em que deverá particularizar a situação jurídica de cada qual dos substituídos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o enunciado 150 da S�

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