(DOC. VP 140.5690.5455.5367)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Expedição de precatório - Mandado de levantamento - Competência da UPEFAZ, que afasta a competência do Juiz da Vara da Fazenda Pública - Incidência do art. 2º do Provimento CSM 2.488/2018 - Precedentes - Recurso provido

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