(DOC. VP 140.5613.3901.0123)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetrantes que requerem o trancamento da persecutio criminis deflagrada em desfavor dos ora pacientes. Alegam que a prova da materialidade seria ilícita em razão da quebra de cadeia de custódia, e, por conseguinte, que não haveria justa causa a supedanear a persecução; que o dano supostamente causado pelo estabelecimento comercial à concessionária de serviço público lesada já teria sido devidamente reparado, o que ensejaria a extinção da punibilidade de ambos os pacientes, por apli

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