(DOC. VP 140.4711.0405.4086)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por beneficiária do INSS que alegou ter contratado empréstimo consignado, mas recebeu cartão de crédito consignado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário com juros excessivos. A autora alegou ter sido induzida a erro e pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais, e a restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve prática abusiva na contratação do cartão de cr�

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