(DOC. VP 140.4457.5601.5955)

TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO (B31) EM AUXÍLIO ACIDENTÁRIO (B91). DECISÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória pleiteada em ação visando à concessão de auxílio acidentário (B91), diante da alegada existência de nexo entre a enfermidade e o trabalho desempenhado pela segurada. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de concessão de tutela de urgência para imediata implantação de benefício acidentário, sem prévia instrução probatória, em especial a perícia médica judicia

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