(DOC. VP 140.4050.8001.6000)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Súmula 284/STF

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 475-J, sem demonstração de como a decisão o teria violado ou dado interpretação divergente de outros Tribunais, impedindo a abertura da via especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Embargos de declaração recebidos como

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