(DOC. VP 140.4041.5000.9600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Lei improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos municipais. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Agravo regimental que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para dar provimento ao recurso especial ao argumento de submissão dos agentes políticos municipais à Lei 8.429/1992. Aplica-se a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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