(DOC. VP 140.4040.1004.1200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Busca e apreensão. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 362, a medida judicial cabível na ação de exibição de documentos, quando o réu se recusa a exibi-los, é a busca e apreensão do que foi solicitado. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira tinha o dever de exibir os documentos solicitados e que a recusa em

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