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(DOC. VP 140.4040.1002.3900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade. Ausência de nulidade. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, «caput». Valores recebidos indevidamente. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Resp1.244.182. Pb, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal «a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas». (AgRg no REsp 590.532/SC, Rel. Min

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