(DOC. VP 140.4040.1000.4400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A matéria pertinente ao art. 11 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote