(DOC. VP 140.4030.8002.4100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam derivada da Lei Complementar Estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da lei, por decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da primeira turma. RMS 23.184/RS. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito mandamental, sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ. 2. O mandado de segurança foi impetrado em prol do fornecimento de medicamento especial, a menor hipossuficiente representado pela Defensoria Pública Estadual. 3. A legislação estadual atribui poder administrativo de ordenação d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote