(DOC. VP 140.4030.8001.8900)

STJ. Embargos de divergência. Contrato de alienação fiduciária. Descaracterização da mora. Encargo abusivo. Comissão de permanência. Período de anormalidade. Busca e apreensão. Devida.

«1. No caso em tela, o único encargo considerado abusivo foi a comissão de permanência, que não incide no chamado «período de normalidade», motivo pelo qual encontra-se o devedor em mora, sendo, portanto, devida a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária. Precedente julgado nos termos do CPC/1973, art. 543-C(Resp 1.061.530/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.»

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