(DOC. VP 140.3545.9017.9300)

TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Aplicação dos ditames do CDC. Admissibilidade. Súmula 297/STJ. Aplicação esta que não implica o acolhimento das teses defendidas pelo apelante. Capitalização mensal. Possibilidade. Contrato celebrado após o início da vigência da Medida Provisória 1963-17/00. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

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