(DOC. VP 140.3545.9016.2800)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Candidatos ao cargo de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas que foram eliminados na segunda fase por não possuírem nenhum título. Descabimento, pois não há no edital qualquer previsão de uma Fase do concurso de caráter classificatório e eliminatório se transforme em Condição para aprovação. Concessão da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário da Fundação Carlos Chagas e da Fazenda do Estado não providos.

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