(DOC. VP 140.3545.9012.1200)

TJSP. Recurso. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Prequestionamento consistente na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada. Inexistência da exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Caso, na realidade, de oposição de 'embargos de irresignação', que não se prestam ao fim colimado. Defeso ao órgão julgador rever o mérito da decisão em sua jurisdição definitiva. Caráter infringente do recurso. Embargos rejeitados.

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