(DOC. VP 140.3545.9011.7100)

TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Pretendido recebimento do benefício em valor não inferior ao salário mínimo, com fundamento no CF/88, art. 201, § 2º. Inaplicabilidade do prazo decadencial de dez anos. Norma constitucional sem qualquer relação com o auxílio-acidente, que possui natureza indenizatória e complementar da renda, e não índole substitutiva salarial. Ação revisional julgada improcedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote