(DOC. VP 140.3545.9010.7000)

TJSP. Recurso. Apelação criminal. Alegação ministerial de que deve ser fixado o regime prisional inicial fechado para o cumprimento das penas corporais de ambos os acusados. Condenações estribadas no art. 157, ?§ 2º, II do CP. Conjunto probatório produzido que enseja o não acolhimento do recurso defensivo e acolhimento do ministerial. Recurso defensivo improvido para um dos apelantes e ministerial provido, com determinações.

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