(DOC. VP 140.3545.9009.9700)

TJSP. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Município de Araras. Exoneração, em razão de reinvindicação de melhorias para a categoria. Alegação de demissão por motivação política. Desacolhimento. Existência de regular processo administrativo no qual foi assegurada a ampla defesa. Comprovação de que servidores foram flagrados uniformizados, em horário de serviço, passando abaixo-assinado nas dependências de autarquia. Caso em que a luta pelos interesses da categoria deve ser realizada fora do horário e do ambiente de trabalho. Demonstração da perturbação causada na rotina laboral. Falta disciplinar caracterizada, não tendo havido excesso na demissão, aplicada mediante processo administrativo. Ação para reintegração no cargo improcedente. Recurso desprovido.

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