(DOC. VP 140.3545.9006.3200)

TJSP. Homicídio simples. Desclassificação. Lesão corporal seguida de morte. Juiz que profere imediatamente a sentença, condenando o acusado por lesões corporais seguida de morte. Impossibilidade. Violação do disposto no CPP, art. 419. Nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

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